EU-ADAPT
EU-ADAPT: Adaptation of rights in rem in cross-border succession within EU
O projeto “EU-ADAPT: Adaptation of Rights in rem in Cross-Border Succession within EU” tem uma duração estimada de 24 meses e um orçamento de 226 892 €.
O projeto foi aprovado no âmbito da call “action grants to promote judicial cooperation in civil and criminal justice” do programa H2020.
O objetivo do projeto é simplificar o processo de sucessão transfronteiriça sempre que a lei aplicável ao conjunto da sucessão conferir um direito in rem sobre bens imóveis desconhecidos pela legislação do Estado-Membro em que esse direito é invocado. O projeto irá analisar e desenvolver ferramentas que garantam segurança jurídica na adaptação dos direitos in rem em sucessões transfronteiriças. Por seu intermédio visa-se estabelecer um sistema de equivalência através da utilização de uma plataforma de justiça eletrónica, que pode aconselhar as autoridades que tratam da sucessão a encontrar o correspondente direito in rem conferido pela lei aplicável à sucessão.
Consórcio conta com investigadores das Universidades de Valência, Génova,Turku e Heidelberg.
Duração do financiamento: 2021 a 2022
Entidade financiadora: Comissão Europeia - Programa JUST Grants (H2020)
Coordenador e investigador principal: Afonso Patrão
