Investigadoras do IJ integraram grupo de trabalho para a nova Lei de Saúde Mental

Foi publicada a Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que teve origem em articulado proposto pelo Grupo de trabalho constituído por despacho das Ministras da Justiça e da Saúde de 15 de junho de 2020, para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental. O Grupo de trabalho foi coordenado pela nossa investigadora Maria João Antunes e integrado pela nossa investigadora Paula Távora Vítor.
A Lei da Saúde Mental consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.