Colóquio - Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (adotada em Viena em 11 de abril de 1980) e a ordem jurídica portuguesa no dia da sua entrada em vigor

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena em 11 de abril de 1980 (também conhecida como CISG), entrará em vigor em Portugal a 1 de outubro de 2021. Tratando-se de um instrumento internacional aplicável em grande parte das ordens jurídicas nacionais com as quais Portugal se relaciona, pretende-se, neste evento, dar a conhecer os seus traços essenciais e sinalizar alguns dos seus aspetos potencialmente problemáticos que a respetiva entrada em vigor em Portugal permite perspetivar.

O colóquio dedicar-se-á a um tema da maior importância para o direito dos contratos, uma vez que versará sobre uma convenção internacional que entrará em vigor em Portugal nessa data da sua realização. O evento conta com a participação de reputados especialistas internacionais, do Brasil e dos Estados Unidos.

O programa do colóquio já se encontra disponível: