A Comissão Europeia apresentou em 7.12.2022 uma importante Proposta de Diretiva para harmonizar vários aspetos do direito da insolvência. São abordados assuntos de grande importância para criar um ambiente de negócios que permita uma maior resiliência das empresas e que evite a destruição de valor que muitas vezes os processos de insolvência envolvem. A criação de um bom enquadramento legal para as empresas insolventes também ajuda a reduzir os custos de financiamento. Até à data do Webinar muitos desenvolvimentos irão certamente ter lugar e mais haverá a debater.
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Programa
9h15 - Abertura
9h30 - El procedimiento simplificado de liquidación para microempresas
Prof. Doutor Carlos Gómez Asensio (Facultad de Derecho/ Universidad de Valencia)
10h00 - Between insolvency and crisis: conditions for the opening of restructuring and insolvency proceedings and directors' duties
Prof. Doutor Alessio Bartolacelli (Dipartimento di Giurisprudenza/Università di
Modena e Reggio Emilia)
Prof. Doutor Aldo Laudonio (Dipartimento di Giurisprudenza/Università di Catanzaro)
10h30 - Liquidação do ativo
Dr. David Sequeira Dinis (Advogado - Uría Menéndez/Proença de Carvalho)
11h00 - Q&A
11h30 - Pre-pack
Prof. Doutora Maria Salomé Lorenzo Camacho (Departamento de Derecho Mercantil/Universidad de Sevilla)
12h00 - Resolução em benefício da massa insolvente
Prof. Doutor Alexandre de Soveral Martins (Faculdade de Direito/Universidade de Coimbra)
12h30 - Q&A
12h45 - Encerramento