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REGULAMENTOS · DESPACHOS

REGULAMENTOS · DESPACHOS (de âmbito académico)

Estatutos da FDUC (1 MB)
Regulamento do Curso de Licenciatura em Direito (aplicável aos alunos abrangidos pelo novo Plano de Estudos) · NOVO (568 kB)
Regulamento do Curso de Licenciatura em Direito (aplicável aos alunos inscritos na FDUC em ano letivo anterior a 2025/2026) (186 kB)
Regulamento do Curso da Licenciatura em Administração Pública (167 kB)
Regulamento Académico e Pedagógico do 2º Ciclo (Mestrado) de Estudos em Direito (1 MB)
Regulamento Académico e Pedagógico do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses (em vigor para os alunos que iniciaram o curso conducente ao grau de mestre em ano letivo anterior a 2025-2026) (778 kB)
Regulamento Académico e Pedagógico do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses · NOVO (148 kB)
Regulamento Académico e Pedagógico do 2.º Ciclo (Mestrado) de Estudos em Administração Público-Privada (795 kB)
Regime de Obtenção do Grau de Mestre em Administração Público-Privada por Licenciados Pré-Bolonha (57 kB)
Regulamento do Doutoramento em Direito (aprovado pela Assembleia da Faculdade de Direito de 3 novembro 2023) (223 kB)
Regime de obtenção do grau de Mestre por licenciados em Direito pré-Bolonha (64 kB)
Regime de obtenção do grau de Mestre por licenciados em Direito pré-Bolonha · Ciências Jurídico-Forenses (58 kB)
DESPACHO N.º 11/2022 - Alteração ao modo de entrega das Dissertações/Relatórios de Mestrado (2 MB)
DESPACHO N.º 17/2023 - Provas Orais (68 kB)
Licenciatura em Direito Luso-Brasileiro · Transição (56 kB)
DESPACHO nº 23/2024 - Pedido de utilização dos espaços da FDUC (49 kB)
DESPACHO n.º 87/2025 - Regras aplicáveis às épocas de exame 2025/2026 (64 kB)

Inscrição unidades curriculares isoladas da Faculdade de Direito

Regulamentos e Prazos

Requisitos (45 kB)
Oferta (lista aberta) da FDUC (225 kB)
Regulamentos Gerais da Universidade de Coimbra
Regulamento de Empréstimo - Bibliotecas da Universidade de Coimbra - Universidade de Coimbra